REsp 2182328 - DECISAO

REsp 2182328 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer cerceamento e a necessidade de perícia, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a perícia era desnecessária e que havia elementos suficientes nos autos para formar convicção sobre a matéria, sendo válida a constituição da CDA e a metodologia aplicada pelo TRF2.

Parties
Recorrente: HNK BR BEBIDAS LTDA.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
CFEM, Base De Cálculo, Faturamento Líquido, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil CFEM Base De Cálculo Faturamento Líquido Prova Pericial Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validade da cobrança de CFEM sobre água mineral
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 apuração do faturamento líquido para cálculo da CFEM e deduções tributárias (ICMS, PIS, COFINS, IOF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer cerceamento e a necessidade de perícia, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a perícia era desnecessária e que havia elementos suficientes nos autos para formar convicção sobre a matéria, sendo válida a constituição da CDA e a metodologia aplicada pelo TRF2.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites do § 3º do art. 85 do CPC