REsp 1925282 - DECISAO

REsp 1925282 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma integral e fundamentada as questões relativas à decadência da cobrança da CFEM, constatando que o lançamento ocorreu em 23/07/2009 e a notificação foi recebida em 04/08/2009, que a tese trazida pela recorrente foi suscitada apenas nos embargos de declaração (não havendo omissão) e que não houve vício de fundamentação, sendo aplicáveis os dispositivos indicados (art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
CFEM, Decadência, Notificação, Cobrança, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação
Processual Civil Direito Tributário CFEM Decadência Notificação Cobrança Honorários Advocatícios Omissão E Fundamentação

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Decadência do crédito tributário relativo à CFEM
  2. 2 Eficácia do lançamento tributário vinculada à notificação recebida pelo destinatário
  3. 3 Alegação de omissão quanto à aplicação do art. 8º da Lei n. 7.790/1989 (sistemática de cobrança da CFEM) e distinção entre mês do fato gerador e vencimento da CFEM

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma integral e fundamentada as questões relativas à decadência da cobrança da CFEM, constatando que o lançamento ocorreu em 23/07/2009 e a notificação foi recebida em 04/08/2009, que a tese trazida pela recorrente foi suscitada apenas nos embargos de declaração (não havendo omissão) e que não houve vício de fundamentação, sendo aplicáveis os dispositivos indicados (art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.