REsp 1882815 - DECISAO

REsp 1882815 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da súmula 283/STF), e deu-se provimento ao Recurso Especial da VOTORANTIM para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame acerca dos honorários de sucumbência, com observância do disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO; Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO; conheço e dou provimento ao Recurso Especial da VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 3º do CPC/2015.
Legal Topics
CFEM, Prescrição E Decadência, Fato Gerador, Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Administrativo CFEM Prescrição E Decadência Fato Gerador Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Recorrente

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução
  2. 2 natureza jurídica da CFEM e inaplicabilidade de normas tributárias
  3. 3 prescrição e decadência aplicáveis aos créditos de CFEM

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da súmula 283/STF), e deu-se provimento ao Recurso Especial da VOTORANTIM para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame acerca dos honorários de sucumbência, com observância do disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO; conheço e dou provimento ao Recurso Especial da VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 3º do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial da VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A