REsp 1882815 - ACORDAO

REsp 1882815 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (sobre a inaplicabilidade da CFEM ao consumo pelo concessionário e o reconhecimento de excesso de execução), sendo tal omissão fundamento de inadmissibilidade por analogia à Súmula 283/STF; além disso, eventual revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 07/STJ; e não houve motivo para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÂO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
CFEM, Excesso De Execução, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL CFEM Excesso De Execução Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÂO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de impugnação de fundamento autônomo (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (sobre a inaplicabilidade da CFEM ao consumo pelo concessionário e o reconhecimento de excesso de execução), sendo tal omissão fundamento de inadmissibilidade por analogia à Súmula 283/STF; além disso, eventual revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 07/STJ; e não houve motivo para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.