AREsp 2527948 - DECISAO

AREsp 2527948 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, por se tratar de receita patrimonial a CFEM tem seus prazos de decadência e prescrição regidos inicialmente pelo Decreto 20.910/1932 e, a partir da Lei 9.636/1998, pelo art. 47 com as alterações das Leis 9.821/1999 e 10.852/2004; a lei que alargou o prazo decadencial (para dez anos) aplica-se imediatamente computando-se o tempo já decorrido, de modo que os créditos relativos às competências posteriores a agosto de 1999, lançados e notificados em julho/agosto de 2009, não se encontravam fulminados pela decadência nem pela prescrição, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da...

Parties
Agravante: ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso Especial E Remessa Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
CFEM, Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, Lançamento
Tributário Processual Civil Administrativo CFEM Prescrição Decadência Execução Fiscal Lançamento

Case Brief

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Parties

ANM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso Especial E Remessa Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), referentes ao período entre junho de 1999 e dezembro de 2000, estão fulminados pela prescrição ou decadência, considerando que o lançamento foi realizado em julho de 2009

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, por se tratar de receita patrimonial a CFEM tem seus prazos de decadência e prescrição regidos inicialmente pelo Decreto 20.910/1932 e, a partir da Lei 9.636/1998, pelo art. 47 com as alterações das Leis 9.821/1999 e 10.852/2004; a lei que alargou o prazo decadencial (para dez anos) aplica-se imediatamente computando-se o tempo já decorrido, de modo que os créditos relativos às competências posteriores a agosto de 1999, lançados e notificados em julho/agosto de 2009, não se encontravam fulminados pela decadência nem pela prescrição, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da...

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento da Execução
  • Publique-se