REsp 2111621 - DECISAO

REsp 2111621 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados (art. 6º da Lei 7.990/1989 e art. 2º da Lei 8001/90) não contêm comando normativo apto a sustentar as teses do recorrente e porque as teses não foram prequestionadas na decisão de origem, incidindo as Súmulas 284 e 282/STF; ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual vício.

Parties
Recorrente: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A; Recorrido: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
CFEM, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais, Perícia, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Natureza Jurídica De Preço Público, Incidência Do IPI
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil CFEM Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais Perícia Prequestionamento Súmula 282/stf +3 more

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Parties

LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A

Recorrente

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento de incidência da CFEM
  2. 2 natureza jurídica da CFEM (preço público)
  3. 3 necessidade de prova pericial e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados (art. 6º da Lei 7.990/1989 e art. 2º da Lei 8001/90) não contêm comando normativo apto a sustentar as teses do recorrente e porque as teses não foram prequestionadas na decisão de origem, incidindo as Súmulas 284 e 282/STF; ademais, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual vício.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.