REsp 2128218 - DECISAO

REsp 2128218 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alteração promovida pela Lei 13.540/2017, ao estabelecer a receita bruta da lavra como base de cálculo da CFEM sem permitir deduções de frete e seguro, não extrapola os limites constitucionais do conceito de "participação no resultado da exploração" previsto no art. 20, §1º da CF; ademais, por força da presunção de constitucionalidade e da margem de livre conformação do legislador infraconstitucional, não há ofensa constitucional que justifique a declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Mineração Vale Verde do Brasil Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
CFEM, Base De Cálculo, Dedução De Frete E Seguro, Lei 13.540/2017, Inconstitucionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário CFEM Base De Cálculo Dedução De Frete E Seguro Lei 13.540/2017 Inconstitucionalidade

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Parties

Mineração Vale Verde do Brasil Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 (In)constitucionalidade da vedação à dedução das despesas de transporte e seguro da base de cálculo da CFEM introduzida pelo art. 2º da Lei 13.540/2017
  2. 2 Alcance do conceito de "participação no resultado da exploração" do art. 20, §1º, da Constituição Federal
  3. 3 Competência do legislador infraconstitucional para definir a base de cálculo da CFEM

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alteração promovida pela Lei 13.540/2017, ao estabelecer a receita bruta da lavra como base de cálculo da CFEM sem permitir deduções de frete e seguro, não extrapola os limites constitucionais do conceito de "participação no resultado da exploração" previsto no art. 20, §1º da CF; ademais, por força da presunção de constitucionalidade e da margem de livre conformação do legislador infraconstitucional, não há ofensa constitucional que justifique a declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.