REsp 2101983 - ACORDAO

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O Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento na interpretação dada pelo STF ao art. 158, IV, da Constituição Federal (ADI n. 4.846); admitir o recurso especial exigiria o enfrentamento de matéria constitucional, o que é competência exclusiva do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
CFEM, Repasse a Municípios, Matéria Constitucional, Competência Do STF, Recurso Especial Não Conhecido
Administrativo Processual Civil CFEM Repasse a Municípios Matéria Constitucional Competência Do STF Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em tese constitucional ligada a precedente do STF (ADI n. 4.846).
  2. 2 Incidência da vinculação ao entendimento do STF sobre o art. 158, IV, da CF e consequência para a cabimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento na interpretação dada pelo STF ao art. 158, IV, da Constituição Federal (ADI n. 4.846); admitir o recurso especial exigiria o enfrentamento de matéria constitucional, o que é competência exclusiva do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do recurso especial por tratar de matéria eminentemente constitucional vinculada ao STF