REsp 2128218 - DECISAO

REsp 2128218 - DECISAO

O Tribunal verificou a existência de omissão no acórdão recorrido quanto a argumentos relevantes suscitados pela recorrente sobre a dedução de frete e seguro na apuração da CFEM, constatando violação ao dever de enfrentamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular a decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Mineração Vale do Brasil Ltda.; Recorrente: Mineração Vale Verde do Brasil Ltda.; Apelante: Agência Nacional de Mineração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
CFEM, Base De Cálculo, Dedução De Frete E Seguro, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Presunção De Constitucionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário CFEM Base De Cálculo Dedução De Frete E Seguro Omissão De Acórdão +2 more

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Parties

Mineração Vale do Brasil Ltda.

Agravante

Mineração Vale Verde do Brasil Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Mineração

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 (In)constitucionalidade da inclusão das despesas com frete e seguro na base de cálculo da CFEM
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto aos argumentos da recorrente sobre dedução de frete e seguro na CFEM
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à prestação jurisdicional integral

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou a existência de omissão no acórdão recorrido quanto a argumentos relevantes suscitados pela recorrente sobre a dedução de frete e seguro na apuração da CFEM, constatando violação ao dever de enfrentamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular a decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 620/629, tornando-a sem efeito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas