REsp 2018926 - DECISAO

REsp 2018926 - DECISAO

Aplicou-se a orientação do STJ de que a Lei 10.852/2004, ao ampliar para dez anos o prazo decadencial previsto no art. 47 da Lei 9.636/1998, teve aplicação imediata aos prazos em curso, de modo que os créditos da CFEM relativos ao período entre 24/08/1999 e 30/03/2004 foram constituídos dentro do prazo decenal; como a notificação do lançamento ocorreu em 10/08/2009 e a execução foi ajuizada em 06/03/2012, não houve decadência nem prescrição desses créditos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente após exclusão dos créditos atingidos por decadência ou prescrição.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
CFEM, Decadência, Prescrição, Prazo Decadencial, Prazo Prescricional
Processo Civil Administrativo CFEM Decadência Prescrição Prazo Decadencial Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência e prescrição quanto à CFEM
  2. 2 Contagem do prazo decadencial diante da sucessão normativa (Leis 9.636/1998, 9.821/1999 e 10.852/2004)
  3. 3 Aplicação imediata da Lei 10.852/2004 aos prazos em curso

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação do STJ de que a Lei 10.852/2004, ao ampliar para dez anos o prazo decadencial previsto no art. 47 da Lei 9.636/1998, teve aplicação imediata aos prazos em curso, de modo que os créditos da CFEM relativos ao período entre 24/08/1999 e 30/03/2004 foram constituídos dentro do prazo decenal; como a notificação do lançamento ocorreu em 10/08/2009 e a execução foi ajuizada em 06/03/2012, não houve decadência nem prescrição desses créditos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente após exclusão dos créditos atingidos por decadência ou prescrição.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a execução prossiga pelo valor remanescente, após a exclusão dos créditos atingidos pela decadência ou prescrição, nos termos consignados no decisum.
  • Publique-se.