REsp 2212895 - DECISAO

REsp 2212895 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou-se que, em razão de lançamento suplementar e da necessidade de checagem de documentos fiscais e deduções, a produção da perícia administrativa era necessária e o indeferimento administrativo maculou o procedimento, justificando a anulação parcial da sentença na origem para realização da prova pericial, bem como o reconhecimento da prescrição quanto às competências de 01/1995 a 09/1998; diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: VALE S. A.; Recorrido: ANM - Agência Nacional de Mineração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
CFEM, Decadência, Prescrição, Perícia Administrativa, Remessa Necessária, Execução Fiscal, Princípio Da Adstrição (congruência)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário CFEM Decadência Prescrição Perícia Administrativa Remessa Necessária +2 more

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Parties

VALE S. A.

Recorrente

ANM - Agência Nacional de Mineração

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Regime prescricional e decadencial aplicável à CFEM
  2. 2 Legalidade do indeferimento de perícia no processo administrativo e suas consequências
  3. 3 Efeitos da remessa necessária sobre o julgamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou-se que, em razão de lançamento suplementar e da necessidade de checagem de documentos fiscais e deduções, a produção da perícia administrativa era necessária e o indeferimento administrativo maculou o procedimento, justificando a anulação parcial da sentença na origem para realização da prova pericial, bem como o reconhecimento da prescrição quanto às competências de 01/1995 a 09/1998; diante disso, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se a anulação parcial da sentença para realização da prova pericial determinada pelo tribunal a quo e o reconhecimento da prescrição das competências de 01/1995 a 09/1998.
  • Rejeito os embargos de declaração.