REsp 2195910 - DECISAO

REsp 2195910 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável definem a base de cálculo do PIS/Cofins como a receita bruta/faturamento que inclui valores recuperados a título de custos e despesas, e o regime não-cumulativo atribui créditos apenas nas hipóteses taxativas previstas em lei; assim, a CFEM integra o faturamento/receita bruta e não cabe sua exclusão nem o aproveitamento como crédito nas hipóteses discutidas, razão pela qual o pedido de efeitos infringentes não procede.

Parties
Embargante: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
CFEM, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil CFEM PIS COFINS Base De Cálculo Não Cumulatividade +2 more

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Parties

MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a CFEM integra a base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Se a CFEM pode ser excluída da base de cálculo do PIS/Cofins à semelhança do ICMS reconhecido pelo STF no Tema 69
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida que justificasse acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a jurisprudência do STJ e a legislação aplicável definem a base de cálculo do PIS/Cofins como a receita bruta/faturamento que inclui valores recuperados a título de custos e despesas, e o regime não-cumulativo atribui créditos apenas nas hipóteses taxativas previstas em lei; assim, a CFEM integra o faturamento/receita bruta e não cabe sua exclusão nem o aproveitamento como crédito nas hipóteses discutidas, razão pela qual o pedido de efeitos infringentes não procede.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ
  • Intimem-se