AREsp 3012683 - DECISAO

AREsp 3012683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a CFEM compõe a receita operacional e integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; que as despesas com CFEM não se enquadram como insumo apto a gerar creditamento segundo os critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ (Tema 779); que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; e que eventual revisão dessa conclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: LHG MINING CORUMBÁ S.A.; Agravado/recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
CFEM, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Creditamento, Insumo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Tema 779
Direito Tributário Processo Civil CFEM PIS COFINS Base De Cálculo Creditamento Insumo +4 more

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Parties

LHG MINING CORUMBÁ S.A.

Agravante/recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a despesa com CFEM caracteriza-se como insumo apto a gerar crédito no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a CFEM compõe a receita operacional e integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; que as despesas com CFEM não se enquadram como insumo apto a gerar creditamento segundo os critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ (Tema 779); que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; e que eventual revisão dessa conclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela recorrente
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento