AREsp 2368732 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão impugnado: o recurso especial e o agravo interno eram incertos para conhecimento, a Corte de origem enfrentou as questões essenciais e qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que não se configuram os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
CIDE Combustíveis, Inexistência De Relação Jurídica, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil CIDE Combustíveis Inexistência De Relação Jurídica Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula Nº 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 dever do julgador de enfrentar questões capazes de infirmar a conclusão (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão impugnado: o recurso especial e o agravo interno eram incertos para conhecimento, a Corte de origem enfrentou as questões essenciais e qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento nem demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, de modo que não se configuram os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração