EAREsp 1483879 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e, no exame dos recursos especiais, decidiu-se: não conhecer questões que não foram prequestionadas ou que envolvem matéria constitucional; admitir o desmembramento do crédito tributário com fundamento no parágrafo único do art. 42 do Decreto n. 70.235/1972; reconhecer que, pela redação do art. 2º da Lei n. 10.336/2001, os contribuintes da CIDE-Combustíveis são produtores, formuladores e importadores, não os varejistas; e concluir que, diante de liminares revogadas, a cobrança contra o substituto somente é admissível mediante prova de dolo ou culpa, além de majorar os honorários por equidade para 1% do valor da causa em razão da insuficiência do valor...

Parties
Autora: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; Ré: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Acórdão (agravos E Recursos Especiais)
Outcome
Agravos conhecidos; recurso especial de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS negado; recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
CIDE Combustíveis, Desmembramento Do Processo Administrativo Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Substituto, Liminares Revogadas, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo CIDE Combustíveis Desmembramento Do Processo Administrativo Fiscal Responsabilidade Tributária Do Substituto Liminares Revogadas Honorários Advocatícios

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Autora

Fazenda Nacional

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária / Acórdão (agravos E Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 possibilidade de desmembramento do crédito tributário (art. 42, parágrafo único, Decreto n.70.235/1972)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e, no exame dos recursos especiais, decidiu-se: não conhecer questões que não foram prequestionadas ou que envolvem matéria constitucional; admitir o desmembramento do crédito tributário com fundamento no parágrafo único do art. 42 do Decreto n. 70.235/1972; reconhecer que, pela redação do art. 2º da Lei n. 10.336/2001, os contribuintes da CIDE-Combustíveis são produtores, formuladores e importadores, não os varejistas; e concluir que, diante de liminares revogadas, a cobrança contra o substituto somente é admissível mediante prova de dolo ou culpa, além de majorar os honorários por equidade para 1% do valor da causa em razão da insuficiência do valor...

Court Disposition

Agravos conhecidos; recurso especial de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS negado; recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
  • Dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional