REsp 1641981 - ACORDAO

REsp 1641981 - ACORDAO

Por não integrar a relação jurídico-tributária, o varejista de combustíveis (contribuinte de fato) não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra a cobrança da CIDE efetuada pelos contribuintes de direito (produtores, formuladores e importadores); tampouco se reconhece legitimidade extraordinária nos termos do art.3º da Lei n.1.533/1951, pois não há "condições idênticas" entre a situação fática do varejista e a situação jurídica das refinarias/distribuidoras, conforme legislação e jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: WF PEDREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA; Impetrada: Petróleo Brasileira S.A. (Petrobrás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
CIDE Combustíveis, Contribuinte De Fato, Legitimidade Ativa, Legitimidade Extraordinária (art.3º Lei N.1.533/1951), Mandado De Segurança, Lei N.10.336/2001, CTN
Tributário CIDE Combustíveis Contribuinte De Fato Legitimidade Ativa Legitimidade Extraordinária (art.3º Lei N.1.533/1951) Mandado De Segurança Lei N.10.336/2001 CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WF PEDREIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

Impetrante

Petróleo Brasileira S.A. (Petrobrás)

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se o varejista (contribuinte de fato) possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança para discutir a exigibilidade da CIDE recolhida por produtores/importadores/formuladores
  2. 2 Se a impetrante tem legitimidade extraordinária nos termos do art.3º da Lei n.1.533/1951 em virtude de notificação da refinaria
  3. 3 Se a situação fática do varejista é equiparável às condições jurídicas das refinarias/distribuidoras para fins de legitimidade

Ratio Decidendi

Por não integrar a relação jurídico-tributária, o varejista de combustíveis (contribuinte de fato) não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra a cobrança da CIDE efetuada pelos contribuintes de direito (produtores, formuladores e importadores); tampouco se reconhece legitimidade extraordinária nos termos do art.3º da Lei n.1.533/1951, pois não há "condições idênticas" entre a situação fática do varejista e a situação jurídica das refinarias/distribuidoras, conforme legislação e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.