AREsp 2766223 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida dependereria do reexame dos elementos de convicção e da valoração da prova realizada pelo Tribunal Regional (verificação do objeto social e informações públicas sobre a produção de gasolina), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal regional interpretou o art. 3º, §1º da Lei nº 10.336/2001 no sentido de que a nafta importada integra o conceito de "correntes" quando utilizada em mistura mecânica para produção de gasolina ou diesel.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
CIDE Combustíveis, Importação, NAFTA, Incidência, Súmula 7 Do STJ
Tributário CIDE Combustíveis Importação NAFTA Incidência Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da CIDE-Combustíveis sobre a importação de nafta (art. 3º, §1º, Lei nº 10.336/2001)
  2. 2 Caracterização da nafta como "corrente" quando utilizada em mistura mecânica para produção de gasolina ou diesel
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fato conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida dependereria do reexame dos elementos de convicção e da valoração da prova realizada pelo Tribunal Regional (verificação do objeto social e informações públicas sobre a produção de gasolina), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal regional interpretou o art. 3º, §1º da Lei nº 10.336/2001 no sentido de que a nafta importada integra o conceito de "correntes" quando utilizada em mistura mecânica para produção de gasolina ou diesel.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorou-se, em desfavor da agravante, em 10% o valor dos honorários já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se