REsp 1648136 - DECISAO

REsp 1648136 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, conforme a atual jurisprudência do STJ, o comerciante varejista não demonstra nos autos que não repassou o encargo da CIDE ao consumidor final (art.166 do CTN), de modo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; aplicaram-se ainda os arts. 259 e 255 §4º I do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: AUTO POSTO SANTO AMARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração De Agravo Interno (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
RECONSIDERO a decisão agravada e NÃO CONHECER do recurso especial do AUTO POSTO SANTO AMARO LTDA.
Legal Topics
CIDE Combustíveis, Legitimidade Ativa, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Súmula 83/stj, Comprovação De Não Repasse Do Encargo Ao Consumidor
Tributário Processual Civil CIDE Combustíveis Legitimidade Ativa Substituição Tributária Restituição De Indébito Súmula 83/stj Comprovação De Não Repasse Do Encargo Ao Consumidor

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

AUTO POSTO SANTO AMARO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração De Agravo Interno (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do comerciante varejista para discutir a exigência da CIDE-Combustíveis
  2. 2 Necessidade de comprovação de que não houve repasse do encargo ao consumidor final nos termos do art.166 do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, conforme a atual jurisprudência do STJ, o comerciante varejista não demonstra nos autos que não repassou o encargo da CIDE ao consumidor final (art.166 do CTN), de modo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; aplicaram-se ainda os arts. 259 e 255 §4º I do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão agravada e NÃO CONHECER do recurso especial do AUTO POSTO SANTO AMARO LTDA.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 686/688) para, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHECER do recurso especial do AUTO POSTO SANTO AMARO LTDA.
  • Publique-se.