AREsp 2766223 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida demandaria reexame dos elementos de convicção e valoração de provas sobre o objeto social e a destinação da nafta, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal regional interpretou o art. 3º, §1º da Lei nº 10.336/2001 no sentido de que qualquer manipulação mecânica do hidrocarboneto líquido que resulte na produção de gasolina ou diesel caracteriza o fato gerador da CIDE-Combustíveis, e concluiu que o objeto social amplo da recorrente não afasta tal incidência.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
CIDE Combustíveis, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Incidência Tributária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário CIDE Combustíveis Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Incidência Tributária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da CIDE-Combustíveis sobre a importação de nafta classificada no NCM 2710.11.49
  2. 2 interpretação do art. 3º, §1º da Lei nº 10.336/2001 (definição de 'correntes')
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida demandaria reexame dos elementos de convicção e valoração de provas sobre o objeto social e a destinação da nafta, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal regional interpretou o art. 3º, §1º da Lei nº 10.336/2001 no sentido de que qualquer manipulação mecânica do hidrocarboneto líquido que resulte na produção de gasolina ou diesel caracteriza o fato gerador da CIDE-Combustíveis, e concluiu que o objeto social amplo da recorrente não afasta tal incidência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.