REsp 1972224 - DECISAO

REsp 1972224 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 283 do STF de que é inadmissível o recurso quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
CIDE Combustível, Dedução De PIS E COFINS, Decreto Nº 5.060/2004, Lei Nº 10.336/2001, Princípio Da Legalidade, Controle Dos Limites Da Delegação Ao Poder Executivo
Tributário Constitucional CIDE Combustível Dedução De PIS E COFINS Decreto Nº 5.060/2004 Lei Nº 10.336/2001 Princípio Da Legalidade Controle Dos Limites Da Delegação Ao Poder Executivo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BRASKEM S.A.

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do Decreto nº 5.060/2004 que reduziu a zero os limites de dedução da CIDE-Combustível para fins de PIS/PASEP e COFINS
  2. 2 alcance do poder de delegação previsto no art. 9º da Lei nº 10.336/2001
  3. 3 limites constitucionais e legais à edição de decreto que altera alcance de lei

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido; aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 283 do STF de que é inadmissível o recurso quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.