REsp 2143387 - DECISAO

REsp 2143387 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem incorreu em omissão ao deixar de apreciar, em sede de embargos de declaração, a tese suscitada pela recorrente acerca da exigência do IRRF sobre remessas a beneficiários domiciliados na França com base no art.7º da Convenção Brasil-França, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o acórdão embargado foi declarado nulo para que o Tribunal de origem aprecie a matéria arguida nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
CIDE Remessas, IRRF, Convenção Brasil França (decreto Nº 70.506/72), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Transferência De Tecnologia, Isonomia
Processual Civil Direito Tributário CIDE Remessas IRRF Convenção Brasil França (decreto Nº 70.506/72) Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Transferência De Tecnologia Isonomia

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRRF sobre remessas ao exterior por prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia e prevalência da Convenção Brasil-França (art.7º)
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem em não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Constitucionalidade e natureza da CIDE-Remessas, âmbito de incidência e necessidade de lei complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem incorreu em omissão ao deixar de apreciar, em sede de embargos de declaração, a tese suscitada pela recorrente acerca da exigência do IRRF sobre remessas a beneficiários domiciliados na França com base no art.7º da Convenção Brasil-França, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o acórdão embargado foi declarado nulo para que o Tribunal de origem aprecie a matéria arguida nos aclaratórios.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração