REsp 2079408 - DECISAO

REsp 2079408 - DECISAO

Por reconhecer o Supremo Tribunal Federal a repercussão geral no RE 928943 sobre a constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior (tema 914), o caso deve ser submetido ao órgão competente para uniformização da tese; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para que o recurso especial fique sobrestado até o pronunciamento do STF, com determinação de seguimento negado ou reapreciação do recurso especial conforme coincida ou diverja o acórdão recorrido da tese definida pelo STF, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNTERS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal; Recursos Prejudicados; Sobrestamento Até Julgamento Pelo Supremo Tribunal Federal (repercussão Geral, Tema 914)
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal; agravo interno e recurso especial prejudicados; autos sobrestados até julgamento pelo STF (tema 914).
Legal Topics
CIDE Royalties, Constitucionalidade, Tratados Internacionais (gatt, GATS, Trips), Prequestionamento (arts. 96 E 98 Do Ctn), Repercussão Geral, Sobrestamento
Processual Civil Tributário CIDE Royalties Constitucionalidade Tratados Internacionais (gatt, Gats, Trips) Prequestionamento (arts. 96 E 98 Do Ctn) Repercussão Geral Sobrestamento

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Parties

MUNTERS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal; Recursos Prejudicados; Sobrestamento Até Julgamento Pelo Supremo Tribunal Federal (repercussão Geral, Tema 914)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da CIDE sobre remessas de royalties ao exterior
  2. 2 Prevalência de normas de tratados internacionais sobre a legislação tributária interna (art. 98 do CTN)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a constitucionalidade da CIDE sobre remessas (repercussão geral, tema 914)

Ratio Decidendi

Por reconhecer o Supremo Tribunal Federal a repercussão geral no RE 928943 sobre a constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior (tema 914), o caso deve ser submetido ao órgão competente para uniformização da tese; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para que o recurso especial fique sobrestado até o pronunciamento do STF, com determinação de seguimento negado ou reapreciação do recurso especial conforme coincida ou diverja o acórdão recorrido da tese definida pelo STF, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal; agravo interno e recurso especial prejudicados; autos sobrestados até julgamento pelo STF (tema 914).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção; ou b) seja,...