AREsp 2806626 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou adequadamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu a argumentação necessária (deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento), e porque, mesmo superado esse óbice, modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
CIDE Royalties, Acordos Multilaterais (gatt/gats/trips), Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Constitucional Tributário CIDE Royalties Acordos Multilaterais (gatt/gats/trips) Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência da CIDE sobre remessas de royalties ao exterior para pessoas jurídicas domiciliadas em países signatários do GATT/GATS/TRIPS
  3. 3 Possível conflito entre a Lei 10.168/2000 e acordos internacionais (GATT, GATS, TRIPS)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou adequadamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem desenvolveu a argumentação necessária (deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento), e porque, mesmo superado esse óbice, modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença/origem