REsp 1690188 - DECISAO

REsp 1690188 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese relevante de que o IRRF não comporia a base de cálculo da CIDE-Royalties; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada concretamente a questão suscitada.

Parties
Recorrente: INVIVO NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados
Legal Topics
CIDE Royalties, IRRF, Base De Cálculo Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional CIDE Royalties IRRF Base De Cálculo Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INVIVO NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o IRRF compõe a base de cálculo da CIDE-Royalties
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tese de que o IRRF não integra a base da CIDE
  3. 3 Se cláusula contratual que nega transferência de tecnologia afasta a incidência da CIDE-Royalties

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese relevante de que o IRRF não comporia a base de cálculo da CIDE-Royalties; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada concretamente a questão suscitada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente os vícios apontados
  • Intimem-se