AREsp 1322897 - DECISAO

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Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem quanto ao pronunciamiento sobre a alegada violação ao art. 98 do CTN e, por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e ao dever de enfrentamento de argumentos do art. 489, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre a omissão relativa ao art. 98 do CTN.

Parties
Agravante / Impetrante: REPSOL SINOPEC BRASIL S/A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retratação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão acerca da alegada violação ao art. 98 do CTN.
Legal Topics
CIDE Tecnologia, Art. 98 Do CTN, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional CIDE Tecnologia Art. 98 Do CTN Prequestionamento Embargos De Declaração Mandado De Segurança +1 more

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Parties

REPSOL SINOPEC BRASIL S/A

Agravante / Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retratação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 98 do CTN
  2. 2 incidência da CIDE-Tecnologia nas remessas ao exterior por contraprestação de serviços técnicos
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem quanto ao pronunciamiento sobre a alegada violação ao art. 98 do CTN e, por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e ao dever de enfrentamento de argumentos do art. 489, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre a omissão relativa ao art. 98 do CTN.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão acerca da alegada violação ao art. 98 do CTN.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial