REsp 1956660 - DECISAO

REsp 1956660 - DECISAO

Determina-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (RE 928.943/SP) e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se realize o juízo de conformação; no mérito, reconhece-se que o § 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.168/00 (incluído pela Lei nº 11.452/07) não pode ser aplicado retroativamente às remessas ao exterior efetuadas antes de sua vigência, e que os honorários recursais devem observar os limites do § 3º do art. 85 do NCPC.

Parties
Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Sobrestado o julgamento do recurso especial; devolvidos os autos ao Tribunal a quo para aguardar o juízo de conformação do acórdão paradigmático do STF (RE 928.943/SP); agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
CIDE Tecnologia, Remessas Ao Exterior, Licença De Uso De Software, Retroatividade De Norma, Honorários Recursais, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário CIDE Tecnologia Remessas Ao Exterior Licença De Uso De Software Retroatividade De Norma Honorários Recursais Repercussão Geral +1 more

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da CIDE-Tecnologia sobre valores remetidos ao exterior a título de licença de uso de software anteriores à edição da Lei nº 11.452/07
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do § 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.168/00
  3. 3 Limitação dos honorários recursais conforme § 3º do art. 85 do NCPC

Ratio Decidendi

Determina-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (RE 928.943/SP) e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se realize o juízo de conformação; no mérito, reconhece-se que o § 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.168/00 (incluído pela Lei nº 11.452/07) não pode ser aplicado retroativamente às remessas ao exterior efetuadas antes de sua vigência, e que os honorários recursais devem observar os limites do § 3º do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Sobrestado o julgamento do recurso especial; devolvidos os autos ao Tribunal a quo para aguardar o juízo de conformação do acórdão paradigmático do STF (RE 928.943/SP); agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Sobrestamento do julgamento deste recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o acórdão a ser proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 928.943/SP).
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que a providência seja efetivada.