REsp 1237746 - DECISAO

REsp 1237746 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica das razões autônomas do acórdão recorrido (fundamentação relativa à inexistência de tecnologia importada e ao art. 2º, 3, da Convenção da União de Paris), sendo essas razões suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a incidência da CIDE-Tecnologia sobre valores pagos a mandatários no exterior para registro de patentes; assim, a Corte decidiu não conhecer do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
CIDE Tecnologia, Incidência Tributária, Registro De Patentes, Transferência De Tecnologia, Convenção Da União De Paris
Tributário Propriedade Industrial Direito Internacional CIDE Tecnologia Incidência Tributária Registro De Patentes Transferência De Tecnologia Convenção Da União De Paris

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da CIDE-Tecnologia sobre pagamento a procuradores residentes no exterior para registro de patentes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 10.168/2000 (com alterações da Lei 10.332/2001)
  3. 3 Alcance do art. 2º, 3) da Convenção da União de Paris em relação à designação de mandatário no estrangeiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica das razões autônomas do acórdão recorrido (fundamentação relativa à inexistência de tecnologia importada e ao art. 2º, 3, da Convenção da União de Paris), sendo essas razões suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a incidência da CIDE-Tecnologia sobre valores pagos a mandatários no exterior para registro de patentes; assim, a Corte decidiu não conhecer do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais