REsp 1646456 - DECISAO

REsp 1646456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou objetivamente como teriam sido afrontados, além de não haver prequestionamento da matéria na decisão recorrida, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e autorizando, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
CIDE Tecnologia, Lei Nº 10.168/2000, Licença De Uso De Programas De Computador, Transferência De Tecnologia, Lei Nº 11.452/2007, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Tributário CIDE Tecnologia Lei Nº 10.168/2000 Licença De Uso De Programas De Computador Transferência De Tecnologia Lei Nº 11.452/2007 Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de inconstitucionalidade formal por ausência de lei complementar na Lei nº 10.168/2000
  2. 2 Exigibilidade da CIDE sobre licença de uso ou comercialização de programas de computador sem transferência de tecnologia
  3. 3 Efeitos e aplicabilidade retroativa do §12-A do art. 22 da Lei nº 10.168/2000 introduzido pela Lei nº 11.452/2007

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou objetivamente como teriam sido afrontados, além de não haver prequestionamento da matéria na decisão recorrida, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e autorizando, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.