REsp 2137543 - DECISAO

REsp 2137543 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a Vice-Presidência admitiu o recurso sem que o Tribunal de origem tivesse previamente efetuado o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 430/REsp 1.119.872/RJ), procedimento necessário antes de se examinar a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Stang Distribuidora de Petróleo Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Conformidade / Devolução Ao Tribunal De Origem (prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
CIDE Combustíveis, ICMS, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade (tema 430)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança CIDE Combustíveis ICMS Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade (tema 430)

Case Brief

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Parties

Stang Distribuidora de Petróleo Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Conformidade / Devolução Ao Tribunal De Origem (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Obrigatoriedade de o tribunal de origem realizar juízo de conformidade com leading case submetido ao rito dos recursos repetitivos antes da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial quando não se observada a sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem porque a Vice-Presidência admitiu o recurso sem que o Tribunal de origem tivesse previamente efetuado o juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 430/REsp 1.119.872/RJ), procedimento necessário antes de se examinar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 430/STJ
  • Publique-se