REsp 2192048 - DECISAO

REsp 2192048 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido nem cumpriu o prequestionamento exigido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284/STF. Além disso, a fundamentação do tribunal de origem, no mérito, considerou corretamente que o butano integra o conceito de gás liquefeito de petróleo para fins da Lei 10.336/2001, que os encargos moratórios vencem desde o termo inicial conforme art. 61 da Lei 9.430/1996, e que, havendo incidência do encargo de 20% do DL 1.025/1969 na execução fiscal, deve ser afastada a condenação em honorários na ação anulatória (aplicação da...

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
CIDE Combustíveis, Gás Liquefeito De Petróleo (glp), Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Decreto Lei 1.025/1969, Decadência, Juros E Multa, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Tributário CIDE Combustíveis Gás Liquefeito De Petróleo (glp) Honorários Advocatícios Execução Fiscal Decreto Lei 1.025/1969 Decadência, Juros E Multa +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da CIDE-combustíveis sobre importação de butano
  2. 2 Legitimidade da autuação fiscal
  3. 3 Cômputo de juros e multa e termo inicial de sua incidência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido nem cumpriu o prequestionamento exigido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284/STF. Além disso, a fundamentação do tribunal de origem, no mérito, considerou corretamente que o butano integra o conceito de gás liquefeito de petróleo para fins da Lei 10.336/2001, que os encargos moratórios vencem desde o termo inicial conforme art. 61 da Lei 9.430/1996, e que, havendo incidência do encargo de 20% do DL 1.025/1969 na execução fiscal, deve ser afastada a condenação em honorários na ação anulatória (aplicação da...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.