REsp 2114188 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC (sujeita à Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CTN, a impossibilidade de rever norma regulamentar (Decreto) em recurso especial e o impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: Uniao Federal - Fazenda Nacional; Recorrida: empresa ora recorrida (impetrante)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- CIDE Combustíveis, Pis/cofins, Compensação De Créditos Tributários, Prequestionamento, Omissão Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Uniao Federal - Fazenda Nacional
Recorrente
empresa ora recorrida (impetrante)
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legitimidade da dedução da CIDE-combustíveis para abatimento de PIS/COFINS
- 2 requisito de pagamento prévio para dedução
- 3 prequestionamento de dispositivos do CTN
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC (sujeita à Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CTN, a impossibilidade de rever norma regulamentar (Decreto) em recurso especial e o impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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