REsp 2121559 - DECISAO

REsp 2121559 - DECISAO

O Tribunal aplicou a orientação vinculante do STF na ADI 5628/DF, entendendo que a dedução da DRU sobre a parcela da arrecadação da CIDE-combustível não é permitida quando se trata do repasse a entes federados, e que tal entendimento deve ser estendido aos Municípios por isonomia e por decisões posteriores do STF; assim, manteve-se a sentença que determinou o repasse sem a dedução da DRU e a restituição dos valores, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
CIDE Combustível, Desvinculação De Receitas Da União DRU, Repartição De Receitas, ADI 5628/df, Repasse Aos Municípios
Constitucional Tributário CIDE Combustível Desvinculação De Receitas Da União DRU Repartição De Receitas ADI 5628/df Repasse Aos Municípios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o valor arrecadado a título de CIDE-combustível deve integrar o cálculo da DRU
  2. 2 Aplicabilidade da decisão do STF na ADI 5628/DF aos Municípios

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a orientação vinculante do STF na ADI 5628/DF, entendendo que a dedução da DRU sobre a parcela da arrecadação da CIDE-combustível não é permitida quando se trata do repasse a entes federados, e que tal entendimento deve ser estendido aos Municípios por isonomia e por decisões posteriores do STF; assim, manteve-se a sentença que determinou o repasse sem a dedução da DRU e a restituição dos valores, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor previamente arbitrado nas instâncias de origem