REsp 1853175 - ACORDAO

REsp 1853175 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de fato novo não podem ser conhecidas na instância especial ante a ausência de prequestionamento ou pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que o condensado se destina à mistura mecânica e, portanto, está sujeito à CIDE-combustível; quanto aos honorários, também não houve prequestionamento na instância de origem.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
CIDE Combustível, Fato Gerador, Reexame Fático Probatório, Fato Novo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário CIDE Combustível Fato Gerador Reexame Fático Probatório Fato Novo Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de fato novo em sede de recurso especial
  2. 2 incidência da CIDE-combustível sobre importação de condensado
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de fato novo não podem ser conhecidas na instância especial ante a ausência de prequestionamento ou pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que o condensado se destina à mistura mecânica e, portanto, está sujeito à CIDE-combustível; quanto aos honorários, também não houve prequestionamento na instância de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a improcedência da ação e reconheceu a incidência da CIDE-combustível