REsp 1683097 - ACORDAO

REsp 1683097 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as teses de tipicidade contratual e da possibilidade de constituição de crédito tributário por analogia; a Corte de origem decidiu a matéria com fundamento na constitucionalidade da CIDE, não apreciando as questões suscitadas, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; consequentemente, agravo interno desprovido e recurso especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
CIDE Remessas, Contrato De Franquia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Constitucionalidade Da CIDE
Processual Civil Direito Tributário CIDE Remessas Contrato De Franquia Prequestionamento Súmula 211/stj Constitucionalidade Da CIDE

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tipicidade contratual prevista no art. 10 do Decreto nº 4.195/2002
  2. 2 Possibilidade de constituição de crédito tributário por analogia
  3. 3 Constitucionalidade da CIDE - remessas e necessidade ou não de lei complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as teses de tipicidade contratual e da possibilidade de constituição de crédito tributário por analogia; a Corte de origem decidiu a matéria com fundamento na constitucionalidade da CIDE, não apreciando as questões suscitadas, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; consequentemente, agravo interno desprovido e recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial