AREsp 2651784 - DECISAO

AREsp 2651784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve questão com enfoque constitucional e interpretação de ato infralegal (Solução de Divergência 27/2008), afastando a competência do STJ para uniformizar interpretação de 'lei federal' nos termos do art.105, III, "a", da CF; ademais, não é possível o reexame de provas (Súmula 7/STJ). Considerou-se também que o §1º-A da Lei 10.168/2000 tem natureza interpretativa aplicável a fatos pretéritos (art.106, I, do CTN) e houve elemento fático (consulta ao INPI) indicando ausência de transferência de tecnologia, o que afasta a incidência da CIDE.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
CIDE, Incidência Da CIDE Sobre Remessas Ao Exterior Para Licença De Software, Aplicação Temporal De Lei/lei Interpretativa, Competência Do STJ Vs STF, Atos Infralegais E Conceito De Lei Federal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil CIDE Incidência Da CIDE Sobre Remessas Ao Exterior Para Licença De Software Aplicação Temporal De Lei/lei Interpretativa Competência Do STJ Vs STF Atos Infralegais E Conceito De Lei Federal

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º da Lei 10.168/2000 alegada pela agravante
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei 11.452/2007 para excluir incidência da CIDE
  3. 3 Natureza e efeito da Solução de Divergência nº 27/2008 da Receita Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve questão com enfoque constitucional e interpretação de ato infralegal (Solução de Divergência 27/2008), afastando a competência do STJ para uniformizar interpretação de 'lei federal' nos termos do art.105, III, "a", da CF; ademais, não é possível o reexame de provas (Súmula 7/STJ). Considerou-se também que o §1º-A da Lei 10.168/2000 tem natureza interpretativa aplicável a fatos pretéritos (art.106, I, do CTN) e houve elemento fático (consulta ao INPI) indicando ausência de transferência de tecnologia, o que afasta a incidência da CIDE.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.