REsp 2164053 - DECISAO

REsp 2164053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a omissão, contradição ou contrariedade alegada, limitando-se a invocação genérica que atrai a Súmula 284 do STF; além disso, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento adequado das matérias federais apontadas.

Parties
Recorrente: CIEAM CENTRO DA INDUSTRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
CIDE, Licença De Uso De Programa De Computador, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Omissão/contradição
Tributário Processual Civil Administrativo CIDE Licença De Uso De Programa De Computador Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CIEAM CENTRO DA INDUSTRIA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da CIDE sobre remuneração pela licença de uso ou direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador
  2. 2 efeitos da inclusão do § 1º-A no art. 22 da Lei 10.168/2000 pela Lei 11.452/2007
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão/contradição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a omissão, contradição ou contrariedade alegada, limitando-se a invocação genérica que atrai a Súmula 284 do STF; além disso, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento adequado das matérias federais apontadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.