AREsp 2806626 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado e não particularizou a ofensa, inviabilizando o exame da matéria; e (ii) eventual confronto com a decisão do Tribunal a quo demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Subsidiariamente, a Corte de origem considerou a constitucionalidade da CIDE (Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001) em conformidade com o art. 149 da CF, e que os acordos internacionais invocados não impedem a exigência da contribuição.

Parties
Impetrado: Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo - DERAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
CIDE, Remessa De Royalties Ao Exterior, Intervenção No Domínio Econômico, Isonomia, Acordos Multilaterais (gatt, GATS, Trips), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Tributário CIDE Remessa De Royalties Ao Exterior Intervenção No Domínio Econômico Isonomia Acordos Multilaterais (gatt, Gats, Trips) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de São Paulo - DERAT

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei 10.168/2000 (CIDE sobre remessa de royalties)
  2. 2 Compatibilidade da CIDE com acordos multilaterais (GATT, GATS, TRIPS)
  3. 3 Alegação de violação do art. 98 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência de fundamentação recursal, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado e não particularizou a ofensa, inviabilizando o exame da matéria; e (ii) eventual confronto com a decisão do Tribunal a quo demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Subsidiariamente, a Corte de origem considerou a constitucionalidade da CIDE (Lei 10.168/2000, alterada pela Lei 10.332/2001) em conformidade com o art. 149 da CF, e que os acordos internacionais invocados não impedem a exigência da contribuição.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.