REsp 2175405 - DECISAO

REsp 2175405 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão central, afastando a incidência da CIDE apenas nas remessas especificamente destinadas ao pagamento de direitos autorais quando as associações atuam como mandatárias dos titulares, não havendo omissão quanto à necessidade de prova pré-constituída nem quanto ao alcance do art. 22, "d", da Lei 4.506/1964; além disso, ponto relativo a recebimentos por herdeiros não foi suscitado na origem, carecendo de prequestionamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridas: associações impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
CIDE, Direitos Autorais, Remessa De Royalties Ao Exterior, Repercussão Geral (tema 914), Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Tributário Processo Civil CIDE Direitos Autorais Remessa De Royalties Ao Exterior Repercussão Geral (tema 914) Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

associações impetrantes

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da CIDE sobre remessas ao exterior a título de direitos autorais
  2. 2 Legitimidade de cobrança da CIDE pelas associações mandatárias dos titulares de direitos autorais
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à necessidade de prova pré-constituída e ao alcance do art. 22, d, da Lei 4.506/1964

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão central, afastando a incidência da CIDE apenas nas remessas especificamente destinadas ao pagamento de direitos autorais quando as associações atuam como mandatárias dos titulares, não havendo omissão quanto à necessidade de prova pré-constituída nem quanto ao alcance do art. 22, "d", da Lei 4.506/1964; além disso, ponto relativo a recebimentos por herdeiros não foi suscitado na origem, carecendo de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento na parte conhecida.