REsp 1237746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda Nacional, nas razões do recurso especial, não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo ao art. 2º, item 3, da Convenção da União de Paris (Decreto 75.572/1975), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto à matéria de não-incidência da CIDE sobre os pagamentos a procuradores para manutenção de registros de marcas e patentes.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
CIDE, Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico, Convenção Da União De Paris, Súmula 283/stf, Incidência Tributária, Registro De Marcas E Patentes
Tributário Processual Civil CIDE Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico Convenção Da União De Paris Súmula 283/stf Incidência Tributária Registro De Marcas E Patentes

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da CIDE sobre pagamentos a procuradores/mandatários no exterior para manutenção de registro de marcas e patentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado no recurso especial
  3. 3 Interpretação dos arts. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda Nacional, nas razões do recurso especial, não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo ao art. 2º, item 3, da Convenção da União de Paris (Decreto 75.572/1975), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto à matéria de não-incidência da CIDE sobre os pagamentos a procuradores para manutenção de registros de marcas e patentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a não-incidência da CIDE sobre os pagamentos a procuradores/mandatários no exterior para manutenção de registros de marcas e patentes