AREsp 2991881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, faltou o prequestionamento da matéria pela Corte a quo e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; tais vícios impedem o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
CIDE, Remessa De Royalties Ao Exterior, Transferência De Tecnologia, Isonomia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Tributário CIDE Remessa De Royalties Ao Exterior Transferência De Tecnologia Isonomia Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

THYSSENKRUPP BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da CIDE sobre remessas de royalties ao exterior
  2. 2 Incidência da CIDE em contratos sem transferência efetiva de tecnologia
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea a e c, CF/88) diante de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, faltou o prequestionamento da matéria pela Corte a quo e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; tais vícios impedem o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.