REsp 2182698 - DECISAO

REsp 2182698 - DECISAO

Diante da fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 914 sobre a constitucionalidade e aplicação da CIDE, o recurso especial restou prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ antes de nova admissibilidade ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MARCOPOLO S.A.; Recorrente: SAN MARINO ÔNIBUS LTDA.; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 914/stf
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação à luz do Tema n. 914/STF
Legal Topics
CIDE, CIDE Remessa, CIDE Royalties, Tratados Internacionais (gatt, GATS, Trips), Art. 149 CF, Tema 914 STF, Juízo De Conformação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário CIDE CIDE Remessa CIDE Royalties Tratados Internacionais (gatt, Gats, Trips) Art. 149 CF Tema 914 STF +2 more

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Parties

MARCOPOLO S.A.

Recorrente

SAN MARINO ÔNIBUS LTDA.

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 914/stf

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e exigibilidade da CIDE sobre remessas ao exterior
  2. 2 Prevalência de tratados internacionais sobre legislação tributária interna (arts. 96 e 98 do CTN)
  3. 3 Efeito vinculante da tese firmada pelo STF no Tema 914 e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 914 sobre a constitucionalidade e aplicação da CIDE, o recurso especial restou prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação nos termos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ antes de nova admissibilidade ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para juízo de conformação à luz do Tema n. 914/STF

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4), com baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos do Tema n. 914/STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015