AREsp 660940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mantendo-se a decisão regional porque o acórdão apreciou fundamentadamente que a operação contratual é complexa e a contraprestação refere-se a equipamentos, software e serviços, não se enquadrando como "Lucros das Empresas" ao abrigo do art.7º da Convenção Brasil-Luxemburgo, de modo que incide IRRF; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais sobre a CIDE competem ao STF, não ao STJ.

Parties
Agravante: STAR ONE S.A.; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
CIDE, Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Bitributação, Convenção Brasil Luxemburgo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Constitucional CIDE Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Bitributação Convenção Brasil Luxemburgo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

STAR ONE S.A.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da CIDE (Lei 10.168/2000 e 10.332/2001)
  2. 2 Incidência do IRRF em operação contratual complexa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 7º da Convenção Brasil-Luxemburgo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mantendo-se a decisão regional porque o acórdão apreciou fundamentadamente que a operação contratual é complexa e a contraprestação refere-se a equipamentos, software e serviços, não se enquadrando como "Lucros das Empresas" ao abrigo do art.7º da Convenção Brasil-Luxemburgo, de modo que incide IRRF; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais sobre a CIDE competem ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial