REsp 1634332 - DECISAO

REsp 1634332 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 914/STF), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 914 pelo STF, para que, após a decisão do STF, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância à economia processual e à preventiva uniformização da jurisprudência.

Parties
Recorrente: Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 914/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 914/STF
Legal Topics
CIDE, IRRF, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução De Autos
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil CIDE IRRF Repercussão Geral Sobrestamento Devolução De Autos

Case Brief

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Parties

Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 914/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da CIDE sobre remessas ao exterior e inclusão do IRRF na base de cálculo
  2. 2 Efeito da repercussão geral (Tema 914/STF) sobre recursos que versam a mesma matéria
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 914/STF), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 914 pelo STF, para que, após a decisão do STF, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância à economia processual e à preventiva uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 914/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Processo ficará sobrestado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.