REsp 2119922 - DECISAO

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Diante do reconhecimento da repercussão geral, determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação com o acórdão a ser proferido no recurso extraordinário paradigma; tal medida exaure a instância ordinária e evita a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e o desmembramento do apelo especial.

Parties
Recorrente: CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Até a Realização Do Juízo De Conformação Pela Corte De Origem
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformação
Legal Topics
CIDE, Base De Cálculo, IRRF, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Tributário Constitucional Processual Civil CIDE Base De Cálculo IRRF Repercussão Geral Juízo De Conformação +1 more

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Parties

CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Até a Realização Do Juízo De Conformação Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior
  2. 2 Se o IRRF compõe ou pode ser excluído da base de cálculo da CIDE
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral, determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação com o acórdão a ser proferido no recurso extraordinário paradigma; tal medida exaure a instância ordinária e evita a ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e o desmembramento do apelo especial.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de conformação

Orders

  • SOBRESTADO o julgamento deste recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o acórdão a ser proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que seja efetivado o juízo de conformação