REsp 2117642 - DECISAO

REsp 2117642 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a Resolução ANP 18/2004, interpretando o conceito de GLP, é válida e aplicável, inferindo-se que propano e butano são espécies de GLP sujeitas à CIDE; a recusa da perícia foi justificada pela desnecessidade e não configurou cerceamento; o art.100 do CTN não ostenta comando normativo apto a sustentar a alegada retroatividade; e a recorrente não atacou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, razão pela qual incidiram os óbices de súmula aplicáveis.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
CIDE, Gás Liquefeito De Petróleo (glp), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Retroatividade De Atos Administrativos (resolução ANP 18/2004), Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Tributário Processual Civil CIDE Gás Liquefeito De Petróleo (glp) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Retroatividade De Atos Administrativos (resolução ANP 18/2004) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial
  2. 2 Se o gás propano e o gás butano configuram espécies do gênero 'gás liquefeito de petróleo' para fins de incidência da CIDE
  3. 3 Se a Resolução ANP 18/2004 pode ser aplicada retroativamente afastando a incidência do art. 100, parágrafo único, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a Resolução ANP 18/2004, interpretando o conceito de GLP, é válida e aplicável, inferindo-se que propano e butano são espécies de GLP sujeitas à CIDE; a recusa da perícia foi justificada pela desnecessidade e não configurou cerceamento; o art.100 do CTN não ostenta comando normativo apto a sustentar a alegada retroatividade; e a recorrente não atacou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, razão pela qual incidiram os óbices de súmula aplicáveis.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados.