AREsp 2847794 - DECISAO

AREsp 2847794 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz do art. 149 da Constituição e da legislação (Lei 10.168/2000 e Lei 10.332/2001), reconhecendo a constitucionalidade da CIDE incidente sobre remessas de royalties ao exterior, não havendo ofensa demonstrada aos acordos multilaterais (GATT/TRIPS) e constatando ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegações, além da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Impetrado: Delegado Da Delegacia Especial Da Receita Federal Do Brasil De Administração Tributária Em São Paulo - DERAT; Impetrado: Delegacia Especial Da Receita Federal Do Brasil De Fiscalização (DEFIS); Impetrado: Delegacia Especial Da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo - DEMAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
CIDE, Remessas De Royalties Ao Exterior, Intervenção No Domínio Econômico, Constitucionalidade Tributária, Tratados E Convenções Internacionais, Pré Questionamento
Constitucional Tributário Direito Internacional CIDE Remessas De Royalties Ao Exterior Intervenção No Domínio Econômico Constitucionalidade Tributária Tratados E Convenções Internacionais +1 more

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Parties

Delegado Da Delegacia Especial Da Receita Federal Do Brasil De Administração Tributária Em São Paulo - DERAT

Impetrado

Delegacia Especial Da Receita Federal Do Brasil De Fiscalização (DEFIS)

Impetrado

Delegacia Especial Da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo - DEMAC

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da CIDE sobre remessas de royalties ao exterior
  2. 2 Aplicabilidade de acordos multilaterais (GATT, TRIPS) à incidência da CIDE
  3. 3 Compatibilidade com o art. 149 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz do art. 149 da Constituição e da legislação (Lei 10.168/2000 e Lei 10.332/2001), reconhecendo a constitucionalidade da CIDE incidente sobre remessas de royalties ao exterior, não havendo ofensa demonstrada aos acordos multilaterais (GATT/TRIPS) e constatando ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegações, além da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial