AREsp 1772573 - DECISAO

AREsp 1772573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação por entender que os fundamentos de admissibilidade foram impugnados de forma suficiente, mas conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de declarar a ilegalidade de disposição de lei municipal em face de lei federal envolve competência do STF e as alegações de omissão/violação infraconstitucional foram tratadas como genéricas, atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF) e limites ao exame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Companhia Força e Luz do Oeste; Agravado: Presidência dessa Corte; Terceiro Interessado: Município de Guarapuava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cip/cosip, Responsabilidade Tributária, Competência Do STF, Omissão Art. 1.022 CPC, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Cip/cosip Responsabilidade Tributária Competência Do STF Omissão Art. 1.022 CPC Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf

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Parties

Companhia Força e Luz do Oeste

Agravante

Presidência dessa Corte

Agravado

Município de Guarapuava

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade tributária da concessionária pela CIP/COSIP (arts. 121 e 128 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de retratação por entender que os fundamentos de admissibilidade foram impugnados de forma suficiente, mas conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de declarar a ilegalidade de disposição de lei municipal em face de lei federal envolve competência do STF e as alegações de omissão/violação infraconstitucional foram tratadas como genéricas, atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF) e limites ao exame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.