AREsp 1772573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou com precisão as omissões apontadas, incidindo a Súmula n. 284/STF sobre argumentação genérica, e porque a pretensão de reconhecer a ilegalidade de dispositivo de norma municipal em face de dispositivos do Código Tributário Nacional envolve controvérsia de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, "d", CF), não sendo possível seu exame na via do recurso especial/agravo no STJ.

Parties
Agravante: Companhia Força e Luz do Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cip/cosip, Responsabilidade Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Controle De Validade De Lei Local Em Face De Lei Federal, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Cip/cosip Responsabilidade Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Controle De Validade De Lei Local Em Face De Lei Federal Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Companhia Força e Luz do Oeste

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Responsabilidade tributária atribuída com base no art. 13 da Lei Municipal n. 2.495/15 (também referido como Lei Municipal n. 2.497/15 no corpo do voto)
  3. 3 Suposta ofensa aos arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou com precisão as omissões apontadas, incidindo a Súmula n. 284/STF sobre argumentação genérica, e porque a pretensão de reconhecer a ilegalidade de dispositivo de norma municipal em face de dispositivos do Código Tributário Nacional envolve controvérsia de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, "d", CF), não sendo possível seu exame na via do recurso especial/agravo no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.