REsp 2028770 - ACORDAO

REsp 2028770 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão da cláusula penal prevista no art. 413 do CC é excepcional, exigindo cotejo fático-concreto cuja apreciação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão relativa à Taxa Selic não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, o agravo interno não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ENGINEERING DO BRASIL S.A.; Agravada: MARCO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cláusula PENAL, Art. 413 DO CC, PREQUESTIONAMENTO, Súmulas 5, 7 E 211 DO STJ, TAXA SELIC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Cláusula PENAL Art. 413 DO CC PREQUESTIONAMENTO Súmulas 5, 7 E 211 DO STJ TAXA SELIC

Case Brief

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Parties

ENGINEERING DO BRASIL S.A.

Agravante

MARCO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de redução de ofício da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão da cláusula penal prevista no art. 413 do CC é excepcional, exigindo cotejo fático-concreto cuja apreciação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão relativa à Taxa Selic não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; assim, o agravo interno não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.