REsp 1939996 - ACORDAO

REsp 1939996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido: o CNIB e o SREI não são meios aptos à efetiva constrição/execução de bens, e houve incompatibilidade temática entre a fundamentação recursal e o dispositivo apontado, razão pela qual se aplica a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: MIZU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
CNIB, SREI, Súmula 284/stf, Provimento Do CNJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial CNIB SREI Súmula 284/stf Provimento Do CNJ

Case Brief

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Parties

MIZU S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do CNIB para constrição de bens
  2. 2 Possibilidade de utilização do SREI para localização de bens do executado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por incompatibilidade temática entre fundamentação e dispositivo apontado como violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos do acórdão recorrido: o CNIB e o SREI não são meios aptos à efetiva constrição/execução de bens, e houve incompatibilidade temática entre a fundamentação recursal e o dispositivo apontado, razão pela qual se aplica a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial